171 AgR, rel. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da constatação de que os delitos de estupro, em parcela significativa, são cometidos mediante violência, e procurando amparar. 150 do STF. Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 Você não completou esse conteúdo Marcar como completo Imprimir em PDF STF Súmula 150 Redação Oficial. Data de publicação do. adoÇÃo do critÉrio de avaliaÇÃo do ano de 2001 (processo nº 0007370-30. 525 do CPC. 1. No ordenamento jurídico brasileiro, uma súmula vinculante é um enunciado elaborado pelos ministros do STF que dispõe sobre a orientação normativa da corte suprema em relação a determinado assunto, efetivamente. Transparência e Prestação de Contas. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1. 444/RS, debateu o tema de forma ampla, onde se reiterou a jurisprudência no sentido de que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não. Tema STF 150: Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. O e. 195/2021 acrescentou um artigo ao Código Civil prevendo expressamente o entendimento manifestado na súmula: Art. 14-10-2016, DJE 234 de 4-11-2016. 0000, cujo trânsito em julgado ocorreu 24/04/2013, nos termos do art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 24. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A Redação do Canal Ciências Criminais selecionou as principais súmulas do STF que versam sobre prescrição penal, matéria que merece atenção tanto dos estudantes de direito quanto daqueles que militam na seara criminal. 10. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. :white_check_mark: Súmula n. 5986 pessoas já viram isso. Vigente | Data: 13/12/1963. Súmulas. 6. Sumula 150 , do STF. 29775 pessoas já viram isso. 1. inaplicabilidade. Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar Tenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da Súmula 735 do STF, de seguinte teor, verbis: "(. ). sÚmula 150/stf. - Ver Decreto nº 20. Secretaria de Documentação . com espeque na Súmula 150 do STF e do art. No que concerne à discussão em torno da posse do imóvel propriamente dito, cabe lembrar que, entre as características que envolvem os bens submetidos ao regime jurídico de direito público, podem-se referir sua inalienabilidade e sua imprescritibilidade, regras preservadas nos arts. prazo prescricional trienal aplicÁvel ao caso (sÚmula 150 do stf, artigo 60, caput, do decreto-lei nº 167/67 e artigo 70 da lei uniforme de genebra). 1. Arts. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 830/1980, em matéria de prescrição (fl . Súmulas do STF 151 a 200Playlist do Vídeo :. 150 do STF. prescriÇÃo intercorrente. STF. ] O recurso merece ser provido. Súmulas 401 a 500. A ausência de impugnação específica de um dos fundamentos nodais do acórdão recorrido enseja o não-conhecimento do recurso extraordinário, incidindo, o enunciado da Súmula 283 do STF, verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange. Execução penal. 842, de relatoria do ministro Luiz Fux e com acórdão redigido pelo. O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. 48152 pessoas já viram isso. Esse limite máximo visa impedir, obviamente, a imposição de uma pena perpétua, ou seja, a pena que, embora sem essa designação, deve ser assim. 150 x 1000 1 x 1000. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Parágrafo único. Ante o exposto, ausente afronta à Súmula Vinculante 19, nego seguimento à reclamação (art. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Tema STF 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e. Nos termos do relatado,. Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 157, rel. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA Nº 10 - O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. A imunidade prevista no art. Súmula 503. 4. 34. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. 1. Aqui você pode consultar o texto completo da súmula, bem como as decisões que a fundamentaram e as que a aplicaram. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. 051/04 alterou o art. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária. A existência de diferença entre as taxas e os preços públicos foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no ano de 1969, quando da edição da Súmula nº 545. [RE 564. 2. 937 AgR, voto do rel. A imunidade prevista no art. Caso termine o prazo, e não forem encontrados bens penhoráveis, da-se início a. Dias Toffoli, 1ª T, j. O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Consulte a íntegra dos acórdãos já publicados no Diário da Justiça. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas. O acórdão recorrido prestou jurisdição, de modo fundamentado, ainda que com o resultado não tenha concordado a parte. 2020. 5101 (97. enunciado da Súmula n. No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1. Para informações adicionais, clique aqui. [ HC 107. No que concerne à competência do Tribunal do Júri, para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tem o STF decidido que apenas podem ser excepcionadas, nos casos de foro especial por prerrogativa de função, as hipóteses previstas na própria CF/1988, quanto à competência para o processo e. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. No caso específico destes autos, a decisão atacada, tomando por base o fato de que a imissão da posse ocorreu. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da. o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citaÇÃo na aÇÃo coletiva (tema 685 stj). Súmulas. Não há divergência quanto a análise do prazo para ocorrência da prescrição intercorrente, pois se aplica o enunciado da Súmula n° 150 do STF que diz: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Min. Súmula 515 do STF. Irresignada, recorreu extraordinariamente a apelante, com fundamento nas letras a e d do inciso IH do art. 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Súmula 150 do STF – “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. De acordo como a Súmula nº 150 do STF, a prescrição da execução opera-se no mesmo prazo da prescrição da ação, que, no caso em análise, são de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão. Conforme consignado na decisão embargada, não se verifica similitude entre o decidido no ato reclamado – que, com base no art. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Aduziu que “a Súmula n. ] Servidor inativo e impossibilidade de remuneração proporcional inferior ao salário mínimo. Súmula 153 Súmula 154 Súmula 155 Súmula 156 Súmula 157. J. ). F. 525 do CPC. 102, III). "Aplicação das Súmulas no STF. 04/06/2005. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. 597/42; com os arts. precedente do stj. Como foi aplicada a execução trabalhista?Jurisprudência selecionada. Com isso, não é aplicável a Súmula 150 do STF. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. 1. Embargos infringentes. . No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não. 31 do Decreto 24. 1. 2. 340. Nos termos da Súmula 150 do STF, " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Art. Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. min. Carlos Britto, DJe de 1º/7/2010, estabeleceu como marco temporal de ocupação da terra pelos índios, para efeito de reconhecimento como terra indígena, a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Na noite desta terça-feira (11/4), o ministro Gilmar Mendes, relator do RE 1. No julgamento do RE 591. Nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do STF na íntegra. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. 1. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 150, I e III. 662/RS, Rel. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". F. 40 da Lei nº 6. Súmula 150-STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. com espeque na Súmula 150 do STF e do art. 105/2015) Na vigência do CPC/73, uma lacuna legislativa ensejou intensos debates sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. Precedentes do STJ. CF/88, art. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal ( Súmula 716 /STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (. Contraditório superado. 3. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. ria "há de correr desde a data do ajuizamento da ação". 1. 3 . 93, IX e 150, § 6º da Constituição. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. TERMO INICIAL. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos artigos 5º, VI, 19, I e 150, VI, "b". 2. Jurisprudência selecionada Caráter infraconstitucional da discussão sobre deduções na base de cálculo do ITCMDDaí o porquê da máxima da Súmula n. a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Sumula 150,. Data de publicação do enunciado: DJ de 13. prescriÇÃo nÃo verificada. 685) vislumbra três hipóteses: a imprescritibilidade, a prescrição do prazo geral do art. Jurisprudência selecionada. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. SÚMULA 116. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A imunidade tributária prevista no art. Quanto a esta, o STF já decidiu que, no âmbito do programa habitacional mencionado, a Caixa Econômica Federal pode atuar como agente executor de políticas públicas federais de promoção à moradia ou como agente financeiro em sentido estrito, na qualidade de responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição de. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso de dívida contra a Fazenda Pública, é o quinquênio previsto no art. por uma das razões indicadas no art. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. O STJ afirma que o prazo prescricional para a propositura de execução contra a Fazenda Pública é de 5 anos, com base no art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados. Como impugnar o cumprimento provisório de sentença? Proposta a petição inicial de cumprimento provisório de sentença, o devedor poderá apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o Art. C. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. Experimente utilizar o Buscador com. . A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. . P. TERMO A QUO. 2º, caput, da Lei 9. 3. Nº 150 STF. Ayres Britto, P, j. Incidência da Súmula 150/STF. . Jurisprudência do STF que rejeita o "contrabando legislativo" 1. PRESCRIÇÃO. Súmula 483 do STF É dispensável. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. ** CONTRABANDO LEGISLATIVO = é a iserção, por meio de emenda parlamentar, de assunto diferente do que é tratado na medida provisória em trâmite no Congresso Nacional. que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. No recurso extraordinário, com fundamento no art. Embora não. PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. Jurisprudência selecionada. Arts. 4. • Válida. 1 day ago · 24/11/2023 21:06. 23/08/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição a ser aplicada a uma ação de cumprimento de sentença individual de uma corretora de seguros da Bradesco Seguros, Saúde e Vida e Previdência S. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar. Teses de Repercussão Geral A imunidade tributária constante do art. Súmula 150 Súmula. Em face da inexistência no direito brasileiro de norma específica sobre o prazo prescricional da execução de sentença, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o. O Tribunal, no ARE 678. 3. 2. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. recomeÇo do prazo pela metade. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 237, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. 4. E com a Resolução n. 2008. STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela. Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no qual se. 103 da Lei 8. termo inicial da prescriÇÃo intercorrente que ocorreu apÓs o decurso do. 1º do Decreto n. 2. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Gestão de Pessoas. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da. Imprimir Enviar. T. Conforme enunciado nº 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional da execução é o "mesmo prazo de prescrição da ação". No entanto, com o advento da Emenda Constitucional nº 16/65, que alterou o art. . 1. A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. 174. Execução requerida contra o extinto DNER com base em sentença transitada em julgado emdo crédito tributário e a efetiva citação do devedor, não há como negar-se a prescrição da ação, desde que as normas contidas no CTN, que é Lei Complementar, prevalecem sobre a Lei n. SÚMULA 657 /STF. A relatora do recurso de revista da corretora, ministra Kátia Arruda, assinalou que, nos termos da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” - que, no caso, é a ação civil pública em que foi reconhecido o direito que se pretende executar. Súmulas 101 a 200. O Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da suspensão da prescrição de créditos não tributários decorrente da aplicação do caput do art. - COAD - SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. II — Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex. n. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Rosa Weber, DJe 20. 1997. 682, II, do CC. O art. precedente do stj. (vide: execuÇÃo) pesquisa de inteiro teorSucede que, com o advento da C. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Afastamento da Súmula 735: violação constitucional não vinculada ao juízo de suspensão da liminar Tenho que assiste razão à agravante quanto à excepcional não incidência da Súmula 735 do STF, de seguinte teor, verbis: "(. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Observação Data de publicação do enunciado. 910/1932 - TERMO INICIAL - MARCO TEMPORAL FIXADO NO TEMA 880 DO STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. Você também pode acessar outras súmulas do. 178/SE) pelo STF. 3. Não porque nasce uma nova e particular pretensão de execução, mas porque a pretensão da 'ação' teve o prazo de prescrição interrompido e reiniciado pelo 'último ato do processo'. No caso de inércia do credor após a constituição de sua pretensão por título judicial, pode haver a chamada prescrição intercorrente. prazo prescricional quinquenal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Decl. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas. SÚMULA 656 VEJA MAIS É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. prazo prescricional quinquenal. A partir dessa problemática, Caio Mário (2004, p. Cível, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto (mov. 150, VI, c, da Constituição Federal afasta a incidência do IPTU sobre os imóveis de propriedade das instituições de assistência. 24. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que passou ao patrimônio do Estado de Tocantins, por determinação legal e de haver ação discriminatória em curso no Juízo Estadual. Prescrição intercorrente no processo de execução PARTE 2 FINAL Gabriella Teixeira| Erynna Alves| Marina Publicado em 05/2016. Entidades beneficentes de assistência social: imunidade do IPTU e aplicação do valor do aluguel nas atividades essenciais 1. 543-C, § 1º, do CPC/73). 5. Fale com o STF. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. Ao MM Juízo de Direito da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Incidência da. inocorrÊncia. 19, 20 e 21 de novembro de 2003 foi mantido o Enunciado desta súmula em sua íntegra. É certo que a Súmula 150 do STF prescreve que o prazo de prescrição da execução é igual ao da ação. 1. 12 da Lei 1. No julgamento do Tema 793, o STF não avançou nas questões dePara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à área do imóvel. 0001 (2007. 21, § 1º, do RISTF ), resultando prejudicado o. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015. Súmulas Vinculantes - STF Súmulas do STF Súmulas do STJ Súmulas do TSE Teses do STF Temas Repetitivos do STJ Jurisprudência em Teses. No caso, com a impetração do mandado de segurança em 10/12/1998, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi interrompido e recomeçou a ser contado a partir do trânsito em julgado do provimento jurisdicional, perpetrado em 14/08/2002. A execução das diferenças de concessão de benefício previdenciário deve observar o mesmo prazo prescricional da ação originária quanto às prestações atrasadas, contando-se do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF e Súmula 85 do STJ). 800/99, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e, por ser contínuo, não se suspende nem se interrompe, ao longo de seu curso, em razão. Súmula 383 STF. Observação. " Acórdão 1415153, 00048814820148070005, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022. A jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente, do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça cuida da prescrição na súmula 150 e 314, respectivamente: súmula 150, do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Min. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, em julgamento realizado nesta quarta-feira, 12. Ministro Marco Aurélio (DJ em. SÚMULA 117. 0000). 910/1932 e na Súmula 150 do STF: Art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. SÚMULA 156 /STJ. Outras súmulas superadas. reinÍcio. No ordenamento jurídico. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. 924, V, do CPC. em 03/10/2016. 150/STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'. 3. Jurisprudência selecionada. Para informações adicionais, clique aqui. Uma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996, p. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. monocrática, j. Ministro Francisco Falcão, Segunda. Min. Jurisprudência em Teses STJ. 10. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. sÚmula 150 do stf. Por Marta Catarina Ferreira Clem e Flávio Fernandes. Processo nº 0059321-17. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. Cármen Lúcia, dec. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. ) 6. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. 4. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. O exame minucioso dos precedentes da Súmula 150 do STF, em cotejo com o artigo 9º do Decreto 20. enunciado da Súmula n. inobservÂncia do prazo. 921. 101, III, da C. ". Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. Agravo Regimental desprovido. sÚmula 383/stf. 20. 2. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando.